Projeto de regularização fundiária tem votação impedida durante sessão

Os vereadores Sena Rosa, Neto dos Corredores e Zé Pereira pediram vista ao projeto de Lei de regularização fundiária no espaço territorial de Campo Maior e assim impediram que a Lei, que foi encaminhada ao legislativo pelo prefeito Paulo Martins, fosse votada na sessão da última terça-feira, 27.10.

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O projeto de lei estava tramitando na Câmara de Vereadores desde a semana passada, mas os vereadores alegam que era apreciar mais a matéria e fazer algumas emendas ao projeto.

O vereador Fernando Miranda defendeu o projeto e disse que a nova Lei Fundiária beneficia, sobretudo, os proprietários carentes que possuem pequenos terrenos em Campo Maior. “Sem falar que garante todos os direitos aos proprietários que adquiriram títulos de terras antes de 2003”, completou Miranda.

A Lei de Regularização Fundiária como o próprio  nome já diz, objetiva regularizar o  espaço territorial municipal, para que a Justiça de Campo Maior conceda a matricula inicial do patrimônio imóvel campomaiorense e volte a conceder registros de imóveis.

Fonte: portaldecampomaior

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