Justiça determina alteração no edital e inscrições para o Conselho Tutelar é prorrogada

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Maior divulgou alterações no edital para as eleições de membros do Conselho Tutelar, prorrogando a data para o registro de candidatos. A ação atende uma determinação da Justiça, depois de impetrada três Mandados de Segurança contra o edital lançado para o processo seletivo da escolha dos novos conselheiros tutelares de Campo Maior. O novo período de inscrições de candidaturas é de 24 de junho a 02 de julho.

Os Mandados de Segurança foram impetrados pelos advogados Wesley Albuquerque, Raissa Mota e Gilberto Azevedo a pedido dos conselheiros; Maria Irene, Rossilda Cavalcante e Julimar Eduardo Santana com auxílio dos conselheiros Verônica Freitas e Assis Lima que questionaram o edital por interpretarem que estava em desacordo com Lei Municipal e por entenderem que é preciso respeitar a Lei.

De acordo com Wesley Albuquerque no antigo edital “foram abordado dois pontos em disparidade com a Lei Municipal. Sendo o primeiro, o aumento do percentual de acertos para 60%, quando a Lei que trata do assunto, determina só 50%. O segundo aspecto abordado foi que no edital e a resolução lançada depois traziam disciplinas que não são exigidas pela Lei Municipal que especificamente diz que a prova deverá abordar apenas conteúdos do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA”.

Com a determinação, o edital foi adequado a Lei Municipal e o novo prazo de inscrições para o registro de novas candidaturas é do dia 24 de junho a 02 de julho. A data da eleição fica mantida para dia 06 de outubro de 08 às 17 horas e as candidaturas já registradas continuam ativas, ou seja, os candidatos já inscritos estão aptos a concorrerem a eleição.

A votação será realizada para escolha de cinco novos conselheiros em Campo Maior para o mandato de quatro anos. Os candidatos estarão liberados para campanha eleitoral a partir do dia 16 de agosto.

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