Estudante tem pedido negado para estudar no IFPI e na UESPI

O Tribunal Regional Federal (TRF), por meio da 5ª Turma e de forma unânime, negou o pedido de uma estudante para que fosse reconhecido seu direito de frequentar, de forma simultânea, dois cursos superiores oferecidos por instituições de ensino públicas. As graduações seriam Gestão Ambiental no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI) e Pedagogia na Universidade Estadual do Piauí (UESPI).

Em primeira instância, o pedido já havia sido julgado improcedente ao fundamento de que, segundo a Lei nº 12.089/2009, ainda que proibida a frequência simultânea em dois cursos superiores, é permitido ao aluno o direito de concluí-los desde que regularmente matriculado na data de início da vigência da lei, o que não é o caso dos autos.

Na apelação apresentada ao TRF, a requerente sustenta que a Lei nº 12.089/2009 é posterior ao edital de publicação do processo seletivo do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), no qual foi aprovada, “não podendo, assim, a referida lei modificar direitos adquiridos antes da sua vigência”.
O Colegiado rejeitou as alegações da parte apelante. Em seu voto, o relator, desembargador federal Souza Prudente, destacou que a recorrente havia participado do Enem por meio do Sisu, sendo aprovada no curso de Gestão Ambiental, porém somente veio a efetivar sua matrícula em 2010, momento posterior à vigência da lei.

Assim sendo, de acordo com o relator, “não há que se falar em direito adquirido da apelante, mas em mera expectativa de direito de ingressar na instituição de ensino superior, prevalecendo o princípio da universalização do atendimento escolar, que visa assegurar a todos o acesso ao ensino superior gratuito, razão pela qual não se admite que duas vagas sejam financiadas, simultaneamente, pelo poder público, para uma mesma pessoa”.

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